Governo envia ao Congresso regra de transição para nova cobrança da CBS

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Governo envia ao Congresso regra de transição para nova cobrança da CBS
© Lula Marques/Agência Brasil

O governo federal vai encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta para criar uma regra de transição na cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços, novo tributo federal da reforma tributária. A medida permitirá que as empresas façam um cálculo estimado do imposto nos primeiros meses de vigência do sistema e realizem ajustes posteriormente, reduzindo dificuldades na adaptação às novas regras.

O anúncio foi feito nesta quarta-feira (11) pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, durante coletiva de imprensa sobre o Programa de Conformidade da Reforma Tributária, no Ministério da Fazenda. Segundo o secretário, a iniciativa busca dar mais segurança aos contribuintes durante a migração para o modelo de crédito vinculado ao pagamento.

Segurança jurídica e transição gradual

Pela sistemática apresentada, as empresas passarão a emitir documentos fiscais dentro das novas regras a partir de janeiro de 2027. Na primeira apuração da CBS, prevista para fevereiro, o contribuinte poderá calcular o tributo com base em uma estimativa dos créditos a que terá direito, com eventuais diferenças sendo ajustadas na apuração do mês seguinte.

De acordo com o governo, o mecanismo funcionará como uma alternativa opcional para contribuintes que ainda estejam se adaptando ao sistema de split payment, que vincula o aproveitamento de créditos tributários ao efetivo recolhimento do tributo na operação. O objetivo central é assegurar que nenhuma empresa seja penalizada por dificuldades operacionais durante a fase inicial de implementação das mudanças fiscais.

Diálogo institucional e regulamentação

Ao defender a entrada em vigor da reforma dentro do cronograma previsto, o secretário afirmou que a regulamentação vem sendo construída em diálogo constante com estados, municípios, entidades empresariais e profissionais da contabilidade. A primeira versão do regulamento recebeu quase 5 mil sugestões de aperfeiçoamento, que foram analisadas pela Receita Federal e pelos demais órgãos envolvidos.

Uma nova versão do regulamento deverá ser publicada nos próximos dias, consolidando as contribuições recebidas da sociedade e do setor produtivo. O processo reforça a busca por consensos na aplicação das novas diretrizes tributárias em todo o país, garantindo estabilidade jurídica para o ambiente de negócios nacional.

Novas regras para créditos de investimentos

A reforma também trará impactos diretos para os investimentos produtivos no país. Com as novas regras, os tributos pagos na compra de máquinas, equipamentos, imóveis e outros bens de capital passarão a gerar créditos imediatos, superando a recuperação gradual que atualmente pode durar vários anos.

A medida reduz o custo dos investimentos e a necessidade de manter recursos imobilizados à espera de ressarcimento. Além disso, o governo projeta que a restituição de créditos acumulados, que hoje pode demorar até um ano, passe a ocorrer em prazos mais ágeis, variando entre 30, 60 ou 90 dias, conforme o nível de conformidade do empresário.

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