Câmara debate redução da maioridade penal em meio a alertas sobre crise em presídios

PUBLICIDADE

Nenhum anúncio encontrado.

Câmara debate redução da maioridade penal em meio a alertas sobre crise em presídios
© Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Duas comissões parlamentares da Câmara dos Deputados dedicaram, nesta quarta-feira (11), audiências públicas simultâneas para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que trata da redução da maioridade penal. Uma delas é uma comissão especial sobre o tema iniciada na terça-feira (10). O outro colegiado que se debruçou sobre o assunto foi a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara, recebendo juristas, advogados, trabalhadores da segurança pública e representantes do governo federal e do Ministério Público.

O impacto do encarceramento nas facções criminosas

Entre as falas de muitos convidados, contrários e favoráveis à medida, havia ao menos um discurso em comum: colocar um adolescente de 16 anos em um presídio de adultos não resolve o problema da segurança pública, e poderia criar outros. Entre eles, entregar mais mão de obra para facções criminosas. Chico Lucas, Secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, mostrou preocupação em colocar adolescentes condenados por crimes de menor potencial ofensivo para cumprir pena em um presídio de adultos, onde há a presença de facções.

Quando se discute a redução, o encarceramento em massa poderá representar a possibilidade de que esses adolescentes que sejam punidos pelos mais diversos crimes, ao cumprir penas nos estabelecimentos junto com adultos, possam servir de massa de manobra por parte das lideranças criminosas. Advogado criminalista e favorável à redução da maioridade penal, Francisco Alminhana sugeriu incluir regras de transição para o jovem condenado por algum crime, questionando as condições do sistema prisional de ressocializar este jovem e apontando que o Estado não tem controle total sobre as cadeias.

A eficácia da medida e os dados do sistema

Representantes do governo federal e do Ministério Público apresentaram dados que relativizam a eficácia da medida. Para o Secretário Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça, André Garcia, os menores infratores de 16 e 17 anos serem presos como adultos não vão deixar as cidades mais seguras. Segundo Garcia, atualmente são 12,2 mil menores cumprindo medidas socioeducativas de internação ou semiliberdade, enquanto há 727 mil adultos presos, sendo que os crimes hediondos praticados por menores não chegam a 2% dos casos.

O cidadão brasileiro não vai ficar mais seguro por causa disso, pontuou o secretário, embora tenha reconhecido a legitimidade do debate sobre atos infracionais graves. Representante do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG) e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Daniele Tuoto apontou na comissão especial que uma mudança na responsabilização prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) poderia trazer a eficácia desejada pela população, mantendo os adolescentes no sistema socioeducativo especializado.

Propostas e divergências no parlamento

O relator da PEC, deputado Mendonça Filho (PL-PE), está convencido sobre a redução da maioridade penal e defende um estabelecimento prisional separado para evitar o contato com o restante da massa carcerária. Ele concorda que o sistema prisional brasileiro está sucateado há muito tempo e virou escritório do crime, justificando que a mudança constitucional precisa levar em consideração o cumprimento de pena em local distinto dos presídios para maiores de 18 anos.

Durante os debates, o parlamentar também destacou a importância de punir o homicídio e pontuou que todas as vidas importam. O posicionamento gerou discussões conceituais sobre a origem de frases de impacto social e a real efetividade das leis penais no país, mantendo o tema em aberto para as próximas etapas legislativas no Congresso Nacional.

Continue acompanhando a cobertura completa sobre política, economia e os principais debates legislativos do país aqui no Diário Independente. Nosso compromisso é levar até você uma informação rigorosa, contextualizada e de alta credibilidade para orientar o seu dia a dia.

Mais recentes

PUBLICIDADE