O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) decidiu manter a alíquota de 12% sobre a exportação de petróleo bruto e minerais betuminosos por mais 60 dias. A medida, confirmada nesta quinta-feira (27), entra em vigor a partir de 8 de setembro, data em que expira o prazo da resolução anterior. A decisão ocorre em um cenário de embate jurídico, já que, no mesmo dia, a Justiça Federal concedeu uma liminar suspendendo a cobrança da tarifa, atendendo a um pedido da Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (Abep).
Origem e contexto do tributo
O imposto sobre a exportação de petróleo foi instituído originalmente por meio de uma medida provisória (MP) editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em março. O objetivo central da iniciativa era compensar a redução de tributos federais sobre o diesel, uma estratégia adotada pelo governo para mitigar os impactos da alta internacional dos combustíveis. O cenário global de instabilidade, agravado por um conflito militar no Oriente Médio envolvendo Estados Unidos e Irã, provocou o fechamento de rotas comerciais críticas e elevou o preço do barril de petróleo mundialmente.
Após a caducidade da medida provisória em julho, por falta de votação no Congresso Nacional, o governo optou por manter a cobrança por meio de um ato administrativo da Camex. Como se trata de um tributo regulatório, o comitê possui prerrogativa legal para ajustar alíquotas sem a necessidade de aval direto do Legislativo. Essa manobra, contudo, tornou-se o ponto central da disputa judicial movida pela Abep, que argumenta que a resolução da Camex apenas replicou uma cobrança que o Congresso já havia rejeitado ao deixar a MP caducar.
O embate jurídico e a decisão da Justiça
Na ação coletiva contra a Receita Federal, as empresas exportadoras buscaram não apenas o fim da cobrança imediata, mas também o direito de recuperar os valores pagos desde a retomada do imposto em julho. O juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal de Brasília, acolheu o argumento de que a manutenção da tarifa por via administrativa seria indevida após a perda de validade da MP original. Embora tenha determinado a suspensão da cobrança daqui em diante, o magistrado não autorizou, neste momento, a restituição ou compensação dos valores já recolhidos aos cofres públicos.
Medidas de defesa comercial e ajustes tarifários
Além da polêmica sobre o petróleo, a reunião do Gecex-Camex trouxe desdobramentos importantes para a política comercial brasileira. O colegiado aprovou medidas definitivas de antidumping para resinas PET vindas da Malásia e do Vietnã, além de tubos de aço carbono da Ucrânia. O antidumping é uma ferramenta de proteção à indústria nacional contra práticas de preços artificialmente baixos por parte de competidores estrangeiros. Adicionalmente, foi aplicada uma medida provisória contra fibras de vidro da China e do Egito.
Em contrapartida, o comitê buscou fomentar a modernização produtiva ao incluir 553 novos itens na lista de ex-tarifários, que zera o imposto de importação para Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) sem produção nacional similar. A lista completa das decisões pode ser consultada no portal oficial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. O Diário Independente segue acompanhando os desdobramentos desta disputa jurídica e seus impactos na economia nacional, mantendo você informado com credibilidade e transparência sobre as decisões que afetam o mercado e o cotidiano do país.
