O governo federal projeta uma arrecadação de R$ 41,9 bilhões para o ano de 2027 com a implementação do Imposto Seletivo (IS), medida central da reforma tributária que ficou popularmente conhecida como “imposto do pecado”. A estimativa consta no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado ao Congresso Nacional, sinalizando o papel estratégico que o novo tributo desempenhará no equilíbrio das contas públicas durante a transição para o novo modelo de taxação sobre o consumo.
O tributo, que tem previsão de início de cobrança para 2027, incidirá sobre bens e atividades que geram externalidades negativas à saúde pública ou ao meio ambiente. A lista de itens taxados abrange desde produtos tradicionais, como cigarros e bebidas alcoólicas, até setores mais recentes na mira do fisco, como apostas esportivas, jogos de fantasy sports e a extração de recursos minerais. A regulamentação detalhada das alíquotas ainda depende de uma proposta específica que o Poder Executivo deve submeter ao Legislativo.
Estratégia de transição e efeito regulatório
Segundo o Ministério da Fazenda, a abordagem inicial do governo busca a neutralidade, mantendo uma carga tributária próxima à que hoje incide sobre produtos sujeitos ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O objetivo é garantir uma transição suave para as empresas, evitando choques bruscos nos preços ao consumidor final. Contudo, a natureza do tributo permite que, em etapas posteriores, as alíquotas sejam ajustadas para exercer um papel regulatório, desestimulando o consumo de itens considerados nocivos.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, destacou que, no caso específico das apostas, a tributação representa um desafio técnico. O governo busca encontrar um ponto de equilíbrio que não seja tão baixo a ponto de perder relevância arrecadatória, nem tão elevado que incentive a migração de apostadores para plataformas que operam na ilegalidade, fora do alcance da fiscalização brasileira.
Custos sociais e justificativa para a taxação
A fundamentação do governo para o Imposto Seletivo baseia-se em estudos que quantificam o impacto financeiro de hábitos prejudiciais aos cofres públicos. Dados do Ministério da Saúde, apoiados por pesquisas da Fiocruz, apontam que o consumo de álcool gerou, apenas em 2019, um custo de R$ 18,8 bilhões, sendo R$ 1,1 bilhão referente a despesas diretas com atendimentos no Sistema Único de Saúde (SUS).
O cenário é ainda mais expressivo no tabagismo, cujos custos anuais para o país chegam a R$ 153,5 bilhões, somando gastos hospitalares e perdas de produtividade no mercado de trabalho. O governo utiliza esses indicadores para justificar a necessidade de uma tributação que, além de arrecadar, ajude a internalizar os custos sociais que esses produtos impõem ao Estado brasileiro.
Reações do setor produtivo
A proposta enfrenta resistência de diversos segmentos industriais. Representantes dos setores de bebidas e tabaco argumentam que esses produtos já suportam uma das cargas tributárias mais elevadas do Brasil. O receio é que novos aumentos de alíquota comprimam as margens de lucro, forcem o repasse de custos aos consumidores e, em casos extremos, estimulem o crescimento do mercado paralelo e o desemprego.
Enquanto o debate avança no Congresso, o governo reforça que o Imposto Seletivo é uma peça fundamental do novo sistema tributário. Em 2027, ele coexistirá com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá o PIS e a Cofins. Juntos, os dois tributos são esperados para injetar R$ 677,9 bilhões nos cofres públicos, consolidando um novo paradigma para a economia nacional.
O Diário Independente segue acompanhando de perto os desdobramentos da reforma tributária e os impactos das novas políticas fiscais no cotidiano dos brasileiros. Continue conosco para se manter informado sobre as decisões que moldam o futuro econômico do país.
