O Conselho Monetário Nacional (CMN) oficializou nesta semana a nova regulamentação que rege as linhas de crédito voltadas para a renovação da frota de profissionais do transporte individual de passageiros. A medida, que se alinha à recém-sancionada Lei 15.503/2026, transforma o programa Move Brasil em uma política de estado permanente, oferecendo fôlego financeiro para taxistas e motoristas de aplicativo em todo o território nacional.
A decisão do conselho, formado pelos ministros da Fazenda e do Planejamento junto ao presidente do Banco Central, remove entraves burocráticos que limitavam o acesso ao crédito. Anteriormente, o programa operava sob o regime de medidas provisórias, o que gerava incertezas jurídicas e prazos de contratação extremamente curtos. Com a nova base legal, o setor ganha previsibilidade para investimentos de longo prazo na atualização de seus instrumentos de trabalho.
Fim do prazo de contratação e perenidade do Move Brasil
Uma das alterações mais significativas promovidas pelo CMN foi a exclusão do prazo de 120 dias para a formalização dos contratos. Sob a vigência da Medida Provisória 1.359/2026, o programa corria o risco de ser interrompido já na primeira quinzena de setembro. A nova resolução elimina essa barreira temporal, permitindo que as instituições financeiras continuem operando as linhas de crédito enquanto houver disponibilidade no montante total de R$ 30 bilhões previstos para o programa.
Essa mudança é estratégica para o mercado automotivo e para os profissionais autônomos. Sem a pressão de um prazo de validade iminente, o motorista pode planejar a troca do veículo com maior cautela, analisando modelos e condições de mercado. A continuidade do fluxo de crédito também evita gargalos no sistema bancário, que muitas vezes ficava sobrecarregado com demandas de última hora antes do vencimento das normas anteriores.
Vantagens financeiras e foco na equidade de gênero
O programa mantém condições de juros consideradas altamente competitivas em comparação às taxas de mercado para financiamento de veículos convencionais. A estrutura de custos foi desenhada para garantir que o trabalhador consiga arcar com as parcelas sem comprometer excessivamente sua renda mensal. As principais diretrizes financeiras incluem:
- Juros anuais: Taxa padrão de 2,5% ao ano sobre os recursos.
- Incentivo feminino: Taxa reduzida de 1,5% ao ano para aquisições feitas por mulheres motoristas.
- Prazo de pagamento: Até 84 meses para quitação total do financiamento.
- Carência: Período de até seis meses para o início do pagamento do valor principal.
- Teto de financiamento: Valor máximo de R$ 200 mil por veículo.
O destaque para o público feminino não se limita apenas aos juros reduzidos. A regulamentação permite que até 10% do valor financiado seja destinado à instalação de itens de segurança específicos para as necessidades das mulheres no transporte de passageiros, como câmeras de monitoramento interno e botões de pânico, visando mitigar riscos de violência durante a jornada de trabalho.
Menos burocracia e custos diluídos no financiamento
Para facilitar a entrada de novos profissionais no programa, o CMN reduziu a exigência de tempo de cadastro nas plataformas de transporte. Agora, motoristas de aplicativo precisam comprovar apenas seis meses de atividade, metade do tempo exigido anteriormente. Essa flexibilização reconhece a dinâmica de rotatividade do setor e permite que trabalhadores que ingressaram recentemente na profissão também possam modernizar seus veículos.
Outro avanço importante é a permissão para incluir despesas acessórias no valor total financiado. Custos com emolumentos cartorários, registros de alienação fiduciária e outras taxas de averbação podem ser diluídos nas parcelas. Na prática, isso significa que o motorista não precisa dispor de um capital inicial elevado para cobrir as taxas burocráticas da transferência e do financiamento, removendo uma barreira comum para quem possui baixa capacidade de poupança imediata.
Segurança jurídica e operacionalização pelo BNDES
A atualização normativa realizada pelo conselho busca consolidar diversas medidas que estavam dispersas em diferentes MP’s publicadas ao longo de 2026. Ao unificar as regras sob a égide da Lei 15.503, o governo oferece segurança jurídica tanto para os tomadores de crédito quanto para os bancos operadores. As operações continuam sendo viabilizadas por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que atua como o principal repassador dos recursos para a rede bancária habilitada.
O Conselho Monetário Nacional reforça que a manutenção do limite de R$ 30 bilhões é fundamental para sustentar a demanda de uma categoria que se tornou essencial para a mobilidade urbana no Brasil. Com veículos mais novos e seguros, o programa não apenas beneficia o trabalhador, mas também eleva o padrão de serviço oferecido à população e contribui para a redução da emissão de poluentes, uma vez que frotas renovadas tendem a ser mais eficientes energeticamente.
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