O Tesouro Nacional assumiu, em agosto, o pagamento de R$ 79,95 milhões referentes a dívidas de estados e municípios. A União atuou como garantidora de operações de crédito contratadas por esses entes subnacionais que não honraram seus compromissos financeiros dentro do prazo estabelecido. Com essa movimentação, o montante total desembolsado pelo governo federal para cobrir inadimplências locais atingiu a marca de R$ 3,13 bilhões apenas no acumulado de 2026.
Os dados foram detalhados no Relatório Mensal de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito e Recuperação de Contragarantias (RMGH), publicado pelo Tesouro Nacional. O documento evidencia o peso contínuo que a gestão fiscal de estados e municípios exerce sobre o orçamento da União, especialmente em um cenário de busca por equilíbrio das contas públicas.
Impacto acumulado e o desafio da recuperação de recursos
A série histórica revela um cenário preocupante para os cofres federais. Desde 2016, a União já desembolsou um total de R$ 89,66 bilhões para quitar débitos de governos regionais e locais. Em contrapartida, o volume recuperado através da execução de contragarantias — mecanismos que permitem ao governo federal reaver o dinheiro bloqueando repasses ou ativos dos devedores — soma apenas R$ 6,06 bilhões no mesmo período. Em agosto, a recuperação foi de apenas R$ 70 mil.
Regime de Recuperação Fiscal e limitações jurídicas
A dificuldade em reaver os valores bilionários tem explicação técnica e política. Segundo o Tesouro Nacional, a adesão de diversos estados ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) é o principal entrave. O mecanismo prevê, como parte do esforço para o saneamento das contas estaduais, a suspensão temporária da execução das contragarantias pela União. Isso significa que, embora o governo federal pague a conta, ele fica impedido de cobrar o ressarcimento imediato dos estados beneficiados.
Os números apresentados pelo órgão demonstram a dimensão dessa proteção: cerca de R$ 79,85 bilhões do total honrado desde 2016 estão ligados a entes que integram ou integraram o RRF. Além desse fator, o cenário é agravado por outros dois componentes significativos:
- R$ 1,90 bilhão decorrentes de compensações por perdas de arrecadação do ICMS, vinculadas à Lei Complementar nº 194/2022.
- R$ 522,39 milhões que permanecem sob bloqueio de recuperação devido a decisões judiciais específicas que impedem a execução das garantias.
Perspectivas para a gestão fiscal brasileira
A recorrência desses pagamentos coloca em xeque a sustentabilidade das operações de crédito lastreadas pela União. Enquanto estados e municípios enfrentam dificuldades para equilibrar suas receitas e despesas, o Tesouro Nacional acaba absorvendo o risco de crédito, o que impacta diretamente a capacidade de investimento do governo federal em outras áreas estratégicas. A situação reforça a necessidade de um monitoramento rigoroso e de reformas estruturais na gestão fiscal subnacional.
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