Apesar dos avanços recentes na regulamentação do uso da cannabis medicinal no Brasil, o cenário para as associações de pacientes permanece marcado por insegurança jurídica e desafios operacionais. Embora marcos regulatórios tenham sido estabelecidos, lideranças do setor alertam que pontos cruciais — como o cultivo, o controle sanitário e a integração da planta na agricultura familiar — ainda carecem de definições práticas que garantam a proteção de quem produz e de quem consome.
O debate ganhou fôlego nesta sexta-feira (18), durante a 2ª edição da feira Febre de Arte, em Fortaleza. O evento serviu como palco para o II Encontro Nacional Nordestino de Associações Canábicas (II Enac), onde representantes de todo o país relataram um clima de apreensão. A principal queixa é o descompasso entre as resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a realidade das operações de campo, que frequentemente enfrentam apreensões policiais e a destruição de plantações destinadas à produção de medicamentos.
O abismo entre a norma e a fiscalização
A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 1.014, editada pela Anvisa, é vista como um ponto de inflexão, mas também como uma fonte de paralisia. Maurício Gomes, diretor jurídico da Associação Canábica Florescer (Acaflor), aponta que o Judiciário tem transferido a responsabilidade de solução para a agência reguladora, criando um vácuo de autoridade. Segundo ele, o problema imediato não é a vigilância sanitária, mas a atuação policial, que ainda trata o cultivo associativo como atividade ilícita devido à falta de clareza normativa.
Antônio Carlos Araújo Fraga, técnico da vigilância sanitária do Ceará, reconhece a dificuldade enfrentada pelos órgãos de fiscalização. Para ele, existe uma relutância institucional em aplicar as novas regras por falta de subsídios técnicos e orientações práticas. O especialista defende que o diálogo com os movimentos sociais é o único caminho para superar o impasse, sugerindo que as entidades utilizem os canais oficiais de agendamento de audiências da Anvisa para formalizar suas demandas e reivindicações.
Desafios técnicos e o papel do terceiro setor
A complexidade do tema também passa pela dificuldade das autoridades em criar normas que abranjam a diversidade do universo canábico, indo além da lógica industrial. Akemy Viana Pinheiro, colaboradora da Acura, reforça que as associações buscam, na verdade, o rigor técnico. Ela destaca que a Resolução nº 7/2026, do Conselho Federal de Farmácia, é um exemplo de como a categoria pode contribuir para garantir padrões de qualidade, integrando farmacêuticos e agrônomos na cadeia produtiva.
Enquanto a regulação não se consolida, o setor cresce impulsionado pela necessidade dos pacientes. Segundo o Anuário de Cannabis Medicinal 2025, da Kaya Mind, existem hoje 315 associações em atividade no país, atendendo a uma base de 873 mil pacientes. O documento aponta que 47 dessas organizações já possuem autorização judicial para o plantio, somando 27 hectares cultivados, o que demonstra a força da mobilização social na conquista de direitos fundamentais à saúde.
Perspectivas para o futuro do setor
O marco regulatório atual, composto pelas RDCs 1.013, 1.014 e 1.015, tenta organizar desde a produção industrial até o chamado “Sandbox Regulatório” para associações sem fins lucrativos. No entanto, a comunidade científica e as entidades de pacientes seguem questionando critérios de seleção de pesquisas e a falta de definições sobre limites de THC e modelos definitivos de cultivo. A busca por uma legislação que reconheça o valor terapêutico e social da planta, incluindo a agricultura familiar regenerativa, continua sendo a pauta central.
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