O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou de pauta nesta quinta-feira (15) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A decisão interrompe, momentaneamente, a tramitação acelerada da matéria, que havia ganhado fôlego após a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a definição de um calendário especial de votação, chancelado pelos parlamentares na noite de quarta-feira (14).
Busca por consenso e fim da tramitação açodada
Ao justificar o adiamento, Alcolumbre afirmou que a medida visa evitar uma “discussão açodada” sobre o texto. O presidente do Senado destacou que o objetivo é permitir que os parlamentares alcancem um acordo mais sólido em relação às emendas apresentadas à proposta. O parlamentar negou que a decisão tenha sido motivada por pressões diretas do Poder Executivo.
A movimentação também responde a críticas internas sobre a celeridade do processo. Segundo o presidente da Casa, o adiamento serve para pacificar divergências sobre pontos sensíveis que ainda não possuem consenso entre os senadores, garantindo que a votação final ocorra com maior segurança jurídica e política.
O impasse sobre a maioridade penal
Entre os pontos de maior atrito que impedem um consenso imediato estão as emendas relacionadas à redução da maioridade penal. A emenda 84, de autoria do senador Rogerio Marinho (PL-RN), propõe uma mudança estrutural, reduzindo a idade de responsabilização para 16 anos como regra geral e para 14 anos em crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e organização criminosa.
Em contrapartida, a emenda 87, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), mantém a maioridade penal em 18 anos, mas propõe a redução para 16 anos exclusivamente em casos de crimes hediondos. A proposta petista, contudo, enfrenta resistência até mesmo dentro da base governista, refletindo a complexidade do tema, que é historicamente debatido com cautela por organizações de direitos humanos e da sociedade civil.
Estrutura e objetivos da PEC da Segurança
A PEC, que é uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, propõe uma reestruturação profunda no combate ao crime organizado. O texto estabelece o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição, alterando o Artigo 144 para fomentar a cooperação federativa entre União, estados e municípios. A expectativa do governo é que, após a aprovação, seja possível a criação de um Ministério da Segurança Pública dedicado exclusivamente à coordenação dessas políticas.
O projeto prevê medidas rigorosas contra facções e milícias, incluindo o endurecimento de penas e regimes de prisão mais severos, como o cumprimento de pena em unidades de segurança máxima. Além disso, o texto abre caminho para a criação de polícias municipais de natureza civil, focadas em policiamento ostensivo e comunitário, sob controle externo do Ministério Público.
Financiamento e blindagem orçamentária
Um dos pilares da proposta é a garantia de recursos. A PEC estipula que 50% dos valores do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados obrigatoriamente a estados e municípios. O texto também prevê que 10% do superávit do Fundo Social, oriundo do pré-sal, sejam direcionados para a segurança pública, criando uma blindagem orçamentária que visa garantir a continuidade das ações policiais a longo prazo.
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