O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), oficializou nesta sexta-feira (21) o envio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa encerrar a jornada de trabalho na escala 6×1 para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A medida, que mobiliza intensamente o debate público e o setor produtivo, marca um passo decisivo na tramitação legislativa após semanas de articulação política nos bastidores de Brasília.
Tramitação e relatoria na CCJ
Com o despacho assinado por Alcolumbre, o texto segue agora para a análise técnica e jurídica dos senadores que compõem a CCJ. O senador Omar Aziz (PSD-AM) foi designado como o relator da matéria. A escolha do parlamentar para conduzir o debate é vista como um movimento estratégico, dado o peso político da comissão e a necessidade de conciliar os interesses de trabalhadores e empresários sobre a mudança na carga horária.
O destravamento da proposta ocorreu após uma série de diálogos entre o presidente do Senado e o governo federal, incluindo conversas diretas com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A movimentação atende a uma demanda crescente de movimentos sociais e centrais sindicais que defendem a redução da jornada como forma de garantir maior qualidade de vida e tempo de descanso para o trabalhador brasileiro.
Impactos da proposta na jornada de trabalho
A PEC, que já havia recebido o aval da Câmara dos Deputados em 27 de maio, propõe uma reestruturação profunda nas relações laborais. O texto estabelece a redução da carga horária máxima semanal para 40 horas, acompanhada da garantia de dois dias de descanso remunerado. O ponto central da discussão é a manutenção dos salários, vedando qualquer redução nos rendimentos dos trabalhadores com a implementação da nova escala.
Enquanto sindicatos celebram o avanço como uma conquista histórica, setores do empresariado manifestam preocupação com os impactos operacionais e financeiros. O debate gira em torno da capacidade de adaptação das empresas, especialmente no setor de serviços e comércio, que dependem fortemente da escala 6×1 para manter o funcionamento contínuo durante a semana e aos finais de semana.
PEC da Segurança Pública ganha fôlego
Além da pauta trabalhista, Alcolumbre encaminhou a PEC da Segurança Pública (18/2025) para a mesma comissão. O relator designado para esta matéria é o senador Rogério Carvalho (PT-SE). O projeto, aprovado pelos deputados em março, propõe uma reorganização estrutural do sistema de segurança nacional, incluindo a destinação de parte da arrecadação de apostas esportivas para o fortalecimento dos fundos nacionais de segurança e do sistema penitenciário.
Próximos passos no rito legislativo
Para que ambas as propostas se tornem lei, o caminho ainda exige rigoroso cumprimento de prazos e votações. Após a análise na CCJ, os textos precisam ser submetidos ao plenário do Senado. A aprovação exige o quórum qualificado de, no mínimo, 49 votos favoráveis em dois turnos de votação. Somente após essa etapa é que as emendas podem seguir para promulgação em sessão solene do Congresso Nacional.
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