Câmara Legislativa do Distrito Federal vota proposta sobre reeleição da Mesa Diretora

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Câmara Legislativa do Distrito Federal vota proposta sobre reeleição da Mesa Diretora
Carlos Gandra/CLDF

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) tem prevista para esta terça-feira (10) a votação de uma proposta que autoriza deputados distritais reeleitos que atualmente integram a Mesa Diretora a disputarem novamente o comando da Casa durante os dois primeiros anos da próxima legislatura (2027-2029). O debate ganha espaço após a aprovação da medida em primeiro turno, realizada em 27 de outubro por 17 votos a 6, consolidando a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) nº 22/2026 na pauta da próxima sessão ordinária em caráter conclusivo.

A iniciativa, apresentada pelo Pastor Daniel de Castro (PP) e outros parlamentares, busca estruturar as regras de transição de mandatos e alinhar a legislação local a entendimentos constitucionais mais amplos sobre a alternância de poder no Legislativo.

Regras e impacto na direção da Casa

A proposta mantém os mandatos de dois anos dos integrantes da Mesa Diretora da CLDF e proíbe a reeleição dentro da mesma legislatura, nas eleições de meio de mandato. No entanto, o texto permite que os deputados que renovarem seus mandatos nas urnas disputem a permanência no comando da Casa ao iniciar um novo ciclo legislativo. Caso o texto seja aprovado em definitivo, oito dos nove atuais membros da Mesa Diretora que foram reeleitos nas últimas eleições gerais poderão concorrer aos mesmos postos.

Entre os parlamentares que se encontram nessa situação está o deputado distrital Wellington Luiz (MDB), que preside a CLDF desde 2023, além do autor da proposta, Pastor Daniel Castro, que ocupa o posto de primeiro-secretário. A única exceção na atual composição é a segunda vice-presidenta, Paula Belmonte (PSDB), que disputou o governo do Distrito Federal e encerrou a corrida eleitoral na terceira colocação no primeiro turno.

Alinhamento constitucional e justificativas

De acordo com os defensores da medida, a alteração busca equiparar a Lei Orgânica distrital ao que determina a Constituição Federal em seu Artigo nº 57, que fixa mandatos bienais para as Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado, vedando a recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente de meio de mandato. O Pastor Daniel de Castro sustenta que o texto retoma a norma original que impedia a reeleição interna dentro de uma mesma legislatura, mas afasta o impedimento quando se inicia uma nova composição da Casa Legislativa.

O cenário jurídico nacional, contudo, tem passado por análises rigorosas por parte do Supremo Tribunal Federal (STF). Desde 2021, a Corte tem restringido reeleições ilimitadas em assembleias e câmaras legislativas, reforçando que a perpetuação de dirigentes na administração pública vai de encontro aos princípios republicanos e democráticos que exigem a temporariedade dos mandatos.

Debates e divergências entre parlamentares

A discussão sobre a legalidade e a conveniência da medida gerou divergências internas no parlamento distrital. Durante a votação de primeiro turno, o deputado distrital Thiago Manzoni (PL), que atuou como relator da matéria, expressou receios quanto a possíveis questionamentos de inconstitucionalidade. Ele tentou emplacar um texto substitutivo para limitar o exercício a no máximo dois mandatos consecutivos no mesmo cargo, mesmo em legislaturas diferentes, mas a alternativa foi rejeitada por questões regimentais.

Manzoni foi um dos seis parlamentares que votaram contra a proposta original, argumentando que a medida poderia abrir margem para contestações jurídicas futuras. A votação definitiva desta terça-feira definirá o futuro administrativo da Casa para o próximo biênio e consolidará o entendimento político dos deputados distritais sobre a condução institucional do parlamento.

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