Conselho Monetário Nacional amplia fiscalização e controle sobre tributos de bancos

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Conselho Monetário Nacional amplia fiscalização e controle sobre tributos de bancos
© Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou uma nova diretriz normativa para intensificar o monitoramento das informações tributárias das instituições financeiras que operam no território nacional. A decisão busca aprimorar a transparência e o acompanhamento dos registros contábeis do setor bancário, fornecendo à autoridade monetária um panorama mais preciso e frequente sobre a gestão fiscal das entidades supervisionadas.

A exigência foi estabelecida pela Resolução CMN 5.345, aprovada em uma quinta-feira (19), que formaliza novos critérios para a elaboração e a transmissão de documentos contábeis destinados ao Banco Central. Na prática, a mudança eleva o volume de dados prestados pelas empresas financeiras, organizando o fluxo de informações sobre valores recolhidos, créditos e provisões.

Como funcionará o novo monitoramento contábil

O acompanhamento será executado por meio do envio periódico de dados detalhados pelas entidades autorizadas a funcionar no país. Entre as exigências estabelecidas pela norma, destaca-se a inclusão da chamada Estatística Fiscal com o uso de rubricas contábeis selecionadas.

Essas rubricas representam categorias específicas nos registros corporativos, fundamentais para mapear transações ligadas a impostos e obrigações fiscais. Com a periodicidade mensal, o regulador substitui análises baseadas em intervalos mais longos por um fluxo contínuo de dados.

Essa frequência aprimorada permite identificar variações repentinas nos balanços e assegura maior previsibilidade regulatória. O sistema financeiro precisará ajustar seus fluxos internos de compliance e tecnologia para atender aos novos padrões estipulados.

Impacto sobre créditos fiscais e provisões

Um dos eixos centrais da medida envolve o controle sobre os créditos fiscais registrados pelas instituições. Esses montantes permitem que empresas compensem tributos respeitando os limites legais, representando valores expressivos nos balanços corporativos.

Além dos créditos, as provisões tributárias entram no escopo da resolução. Trata-se de recursos reservados para eventuais obrigações futuras, incluindo disputas administrativas ou judiciais relativas a impostos.

Ao padronizar essas informações, a autoridade monetária ganha capacidade analítica para compreender a saúde fiscal e a composição das contas do setor. A padronização reduz assimetrias informacionais e fortalece a estabilidade sistêmica.

Divisão de competências com a Receita Federal

Especialistas e reguladores pontuam que a medida foca estritamente na produção de estatísticas e no monitoramento regulatório. A resolução não altera as atribuições de arrecadação e fiscalização tributária vigentes no país.

A verificação direta do recolhimento de impostos continua sob a responsabilidade exclusiva da Receita Federal. O Banco Central utiliza os dados recebidos para cumprir suas finalidades institucionais de regulação econômica e supervisão prudencial.

Dessa forma, o intercâmbio de informações e a consolidação de dados fiscais ganham robustez institucional, beneficiando a formulação de políticas macroeconômicas mais assertivas.

Cronograma de adaptação para o setor

As entidades financeiras terão um período estendido para estruturar suas equipes e atualizar seus sistemas de TI conforme as diretrizes do regulador. A obrigatoriedade do envio mensal entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2028.

Até o prazo estipulado, bancos e cooperativas abrangidas pela norma deverão realizar os testes necessários para garantir o cumprimento integral das exigências contábeis estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

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