O governo federal oficializou nesta sexta-feira (25) uma mudança drástica no cenário das apostas no país. Por meio de uma medida provisória (MP), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou o encerramento imediato da exploração, oferta, intermediação e publicidade das chamadas bets em território nacional. A decisão abrange tanto as apostas esportivas quanto os jogos online, atingindo ambientes físicos e virtuais, além de revogar autorizações concedidas por estados e pelo Distrito Federal.
A iniciativa, fundamentada pelo Executivo como uma medida de proteção à saúde pública, exclui apenas as modalidades de loteria que já possuem autorização prevista em lei. Com a publicação do texto, as empresas que operavam legalmente no mercado brasileiro perdem o direito de oferecer novos serviços ou realizar ações de marketing. O governo estabeleceu um cronograma rigoroso para o encerramento das atividades e a devolução dos saldos remanescentes aos apostadores.
Cronograma de encerramento e devolução de saldos
A transição para o fim das operações segue um rito definido pelo governo para garantir a segurança dos recursos dos usuários. A partir da publicação da MP, novos aportes financeiros nas plataformas estão proibidos. O prazo para que os apostadores realizem a retirada voluntária de seus valores termina no dia 5 de outubro, às 23h59.
Após essa data, o processo entra em uma fase de intervenção financeira. No dia 6 de outubro, todos os sites e aplicativos de apostas devem sair do ar. Nos dias 7 e 8 de outubro, as empresas deverão reportar aos bancos os saldos remanescentes discriminados por CPF. Entre 9 e 14 de outubro, as instituições financeiras realizarão a devolução direta aos usuários. Caso haja impedimento, a Caixa Econômica Federal assumirá a responsabilidade de receber os recursos e efetuar os pagamentos.
Impactos financeiros e ausência de indenização
O governo federal foi enfático ao declarar que a extinção das autorizações ocorre por motivo de interesse público, o que desobriga o Estado de pagar indenizações às empresas. Isso significa que as operadoras não terão direito a ressarcimento por lucros cessantes, investimentos realizados, expectativa de continuidade do negócio ou devolução de valores pagos pelas outorgas.
O setor havia investido montantes significativos para operar no Brasil. Até o momento, foram concedidas 85 outorgas para exploração de apostas de quota fixa, com cada licença custando R$ 30 milhões. O montante total pago pelas empresas no processo de concessão atingiu R$ 2,55 bilhões, valores que, segundo a nova regra, não serão devolvidos.
Criminalização e fiscalização do mercado
Além da medida provisória, o governo enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei que visa tipificar crimes específicos relacionados às apostas de quota fixa. A proposta sugere penas de reclusão que variam de 2 a 6 anos para condutas como a exploração ilegal de apostas, a captação de apostadores com uso indevido de dados pessoais e o fornecimento de infraestrutura de internet para a prática. O texto prevê agravantes para casos que envolvam menores de idade ou a manipulação de dados sensíveis.
Para garantir que a proibição seja efetiva, o governo promete intensificar o combate ao mercado ilegal. A estratégia inclui o bloqueio de domínios, a remoção de aplicativos das lojas virtuais, a restrição de meios de pagamento e o rastreamento de recursos. A fiscalização será coordenada pela Casa Civil, com o suporte de um novo Comitê Institucional de Fiscalização e Combate à Exploração Ilegal de Apostas.
Justificativa baseada em dados de saúde pública
A decisão do governo é sustentada por indicadores que apontam o crescimento de transtornos associados ao jogo. Dados do Executivo revelam que, entre 2018 e 2025, os atendimentos no Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados a apostas e jogos patológicos subiram 140%. O governo projeta que, sem a intervenção, a demanda por tratamento médico cresceria outros 104% até 2028.
Um estudo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde estima que o custo social associado aos jogos no Brasil chega a R$ 38,8 bilhões anuais. Desse total, cerca de R$ 30,6 bilhões estão diretamente ligados a impactos na saúde, como casos de depressão, perda de qualidade de vida e suicídios. O Diário Independente continuará acompanhando os desdobramentos desta medida no Congresso e os impactos práticos para os cidadãos, mantendo o compromisso com a informação precisa e contextualizada sobre os temas que afetam o cotidiano do país.
