O Conselho da Justiça Federal liberou o pagamento de R$ 2,9 bilhões em valores atrasados para contemplar 193,2 mil beneficiários que venceram ações judiciais definitivas contra o Instituto Nacional do Seguro Social. O montante garante a quitação de revisões de aposentadorias, pensões por morte e auxílios por incapacidade que haviam sido negados ou calculados a menor pela autarquia.
O recurso faz parte de um lote geral de R$ 3,5 bilhões disponibilizado para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor em todo o território nacional. Os benefícios previdenciários e assistenciais absorvem a maior fatia do orçamento, concentrando 83% dos recursos distribuídos pelo Judiciário para quitar dívidas governamentais que chegam ao teto máximo de até 60 salários mínimos por segurado.
Funcionamento do repasse financeiro e os tribunais
Embora os recursos já tenham sido autorizados, a liberação federal não resulta em saque imediato ou automático. O dinheiro é enviado diretamente para os seis Tribunais Regionais Federais do país, que ficam encarregados de abrir contas judiciais individualizadas e nominais na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil.
O saldo não cai na conta corrente tradicional onde o beneficiário recebe mensalmente o valor regular da previdência. Assim que o tribunal regional conclui o processamento, o segurado deve se dirigir à agência bancária indicada portando documentos de identificação oficiais. Em cenários específicos, o advogado responsável pode solicitar a transferência direta.
Distribuição dos recursos por região e tribunais
A divisão dos R$ 2,9 bilhões ocorre de maneira proporcional ao volume de processos em cada tribunal regional. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região destina R$ 914,3 milhões para atender 51,1 mil beneficiários. O tribunal da 2ª Região libera R$ 217,7 milhões, enquanto a 3ª Região repassa R$ 370 milhões para liquidar pendências em São Paulo e Mato Grosso do Sul.
Nas demais regiões, os valores contemplam milhares de cidadãos em todo o país:
- O tribunal da 4ª Região direciona R$ 588,9 milhões para segurados do Sul;
- A 5ª Região aplica R$ 523 milhões em estados nordestinos;
- A 6ª Região coordena o envio de R$ 316,3 milhões para indenizar mineiros.
Consulta aos valores atrasados e prazos
Para fazer jus ao recebimento no lote atual, o juiz precisa ter autuado e registrado a ordem de pagamento ao longo do mês de setembro. Pedidos que ainda correm na fase de recursos ou meras negativas administrativas não dão acesso imediato a esses valores.
Para realizar a verificação do andamento da folha de pagamento judicial, o segurado deve acessar o portal eletrônico do Tribunal Regional Federal correspondente ao seu estado, localizar a área de precatórios para RPVs e inserir dados como o número do processo, CPF ou registro da OAB na página oficial de notícias.
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