O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou nesta terça-feira (22) a legislação que promove uma reestruturação administrativa no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A medida, que altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 1994), amplia a composição da diretoria da entidade e confere maior autonomia aos Conselhos Seccionais para a gestão interna.
Com a sanção, o núcleo executivo da OAB Nacional passa a ser composto por sete cargos. A nova configuração inclui o presidente, vice-presidente, secretário-geral, corregedor-geral, diretor tesoureiro, diretor administrativo e diretor executivo. É importante destacar que os dois últimos cargos foram criados para substituir a função de secretário-geral adjunto, visando uma divisão mais clara das atribuições administrativas da instituição.
Flexibilização e autonomia para seccionais
Além das mudanças na cúpula nacional, a nova lei traz uma inovação importante para a capilaridade da entidade: a faculdade para que os Conselhos Seccionais criem diretorias regimentais temporárias. Essa alteração busca permitir que as seccionais estaduais possam se adaptar com maior agilidade às demandas regionais e aos desafios específicos enfrentados pela advocacia em diferentes partes do país.
Vale ressaltar que, conforme o regramento da entidade, as funções de direção na OAB são exercidas de forma voluntária, sem remuneração. A estrutura visa garantir a representatividade da classe sem onerar os cofres da instituição ou os inscritos nos quadros da Ordem.
Tramitação legislativa e contexto
A alteração na estrutura da OAB teve origem no Projeto de Lei 1.743/2024, apresentado na Câmara dos Deputados. Após passar pelo crivo dos parlamentares na Casa, o texto seguiu para o Senado Federal, onde foi aprovado em 2 de setembro. A sanção presidencial conclui o rito legislativo necessário para a entrada em vigor das novas regras.
A assinatura do documento por Geraldo Alckmin ocorreu durante o período em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva cumpria agenda oficial em Nova York, onde participou da abertura da 81ª Assembleia Geral da ONU. A OAB, enquanto entidade máxima de representação dos advogados, mantém seu papel fundamental na regulação, fiscalização e seleção de profissionais por meio do Exame de Ordem, garantindo a qualidade técnica e ética da advocacia brasileira.
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