O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que propõe o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEI’s) inscritas na Dívida Ativa da União. A medida, que visa aliviar o peso financeiro sobre milhões de pequenos negócios, projeta um impacto fiscal de R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029. A proposta, apresentada na noite de terça-feira (13), busca não apenas o suporte ao empreendedor, mas também a otimização da gestão de créditos públicos.
Justificativa e viabilidade econômica do perdão
O Ministério da Fazenda argumenta que a manutenção da cobrança desses débitos gera custos administrativos elevados para a máquina pública, muitas vezes superando o valor que seria efetivamente recuperado. Segundo a pasta, a baixa perspectiva de retorno financeiro torna o processo de cobrança ineficiente. Ao abrir mão desses valores, o governo pretende concentrar seus esforços de fiscalização e recuperação em dívidas com maior potencial de retorno aos cofres públicos.
O impacto fiscal, estimado em R$ 3,04 bilhões, será diluído ao longo de três anos: R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029. O projeto prevê, inclusive, uma exceção à regra que limita a criação de novas renúncias de receita para o ano de 2027, dispensando a necessidade de medidas compensatórias imediatas.
Cenário da dívida ativa entre pequenos empreendedores
Atualmente, o Brasil conta com cerca de 17,56 milhões de MEI’s ativos. Deste universo, aproximadamente 3,67 milhões de empreendedores possuem débitos inscritos na Dívida Ativa da União, totalizando um montante de R$ 12,86 bilhões. O governo aponta que a vasta maioria desse valor, cerca de R$ 11,05 bilhões, é classificada como crédito de difícil recuperação ou irrecuperável.
A iniciativa, detalhada em nota oficial do governo, foca em débitos inscritos até 13 de outubro de 2026. A expectativa é que, ao limpar o histórico de inadimplência, o empreendedor possa retomar sua capacidade produtiva e contribuir de forma mais ativa para a economia nacional.
Condições para adesão ao benefício
Para que o perdão seja efetivado, o microempreendedor deverá cumprir requisitos específicos estabelecidos pelo texto. Além de ter a dívida inscrita até a data limite, o beneficiário precisará manter em dia os pagamentos mensais do MEI durante os seis meses subsequentes à entrada em vigor da lei. Outra condição essencial é a renúncia formal a qualquer disputa judicial contra a União que envolva os débitos contemplados pelo perdão.
É importante ressaltar que o benefício é condicional: caso o empreendedor volte a ficar inadimplente no período de seis meses estipulado, o perdão será cancelado. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ficará responsável por regulamentar os procedimentos operacionais para que os interessados possam acessar a medida, caso o projeto seja aprovado pelos parlamentares.
Tramitação e expectativas futuras
O projeto segue agora para análise do Congresso Nacional. Caso receba o aval dos legisladores, a previsão é que as novas regras entrem em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027. O desfecho dessa proposta é aguardado com expectativa pelo setor produtivo, que vê na medida uma oportunidade de regularização para milhões de brasileiros que hoje operam sob o peso de pendências fiscais.
O Diário Independente continuará acompanhando a tramitação desta proposta no Legislativo e os desdobramentos sobre a economia brasileira. Siga conosco para se manter informado sobre as decisões que impactam o seu bolso e o cenário nacional com a credibilidade e a profundidade que você já conhece.
