Relator da PEC defende nova idade penal com unidades separadas

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Relator da PEC defende nova idade penal com unidades separadas
© Lula Marques/Agência Brasil

A discussão em torno da responsabilidade criminal no país ganhou novo fôlego após o posicionamento manifestado por autoridades em audiência pública na Câmara dos Deputados. O debate sobre a alteração no limite de idade para a punição de jovens envolve articulações legislativas, divergências políticas e projeções sobre o impacto no sistema prisional e socioeducativo brasileiro.

O relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), deputado federal Mendonça Filho (PL-PE), confirmou que apresentará um parecer favorável à punição criminal a partir dos 16 anos. Contudo, o parlamentar pontuou que o cumprimento da sanção deverá ocorrer em recintos isolados dos detentos maiores de idade, afastando a possibilidade de convivência no mesmo estabelecimento.

Debate sobre crimes e o posicionamento do governo

Durante os debates na comissão especial, representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) detalharam a visão do Executivo federal sobre o assunto. Segundo a pasta, o governo considera democrático discutir a matéria e admite a medida de forma excepcional para delitos de extrema gravidade, desde que haja um regime diferenciado voltado à reintegração social.

Estatísticas apresentadas durante a sessão indicam que atos infracionais violentos correspondem a uma parcela minoritária entre os adolescentes sob privação de liberdade, enquanto infrações contra o patrimônio e o tráfico de entorpecentes registram maior incidência nas unidades socioeducativas atuais.

Impasses legislativos e jurídicos

A proposta de emenda constitucional divide opiniões entre os parlamentares que integram o colegiado. Enquanto defensores da medida argumentam que a legislação atual é branda diante de ocorrências violentas cometidas por jovens, parlamentares contrários sustentam que a punição rigorosa não resolve a criminalidade e pode resultar no encarceramento em massa.

Especialistas e operadores do direito também apontam desafios constitucionais e operacionais. Representantes do poder judiciário destacam a eficácia das medidas socioeducativas vigentes e alertam para o risco de questionamentos jurídicos no Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à possibilidade de alteração de dispositivos considerados cláusulas pétreas da Constituição Federal.

Perspectivas de votação e referendo

A tramitação da matéria na Câmara dos Deputados prevê votação no colegiado até o encerramento do mês de novembro, com expectativa de apreciação no plenário no início de dezembro. Paralelamente, a articulação legislativa contou com a retirada de pauta de texto semelhante no Senado Federal, aguardando o desfecho das discussões na Câmara.

Como desdobramento adicional, o relator sugeriu a inclusão de um dispositivo para submeter o texto a um referendo popular durante as eleições municipais, permitindo que a sociedade brasileira valide a decisão sobre o tema. Continue acompanhando o Diário Independente para se manter atualizado sobre os desdobramentos políticos, econômicos e sociais que moldam os rumos do país, com análises aprofundadas e compromisso diário com a apuração rigorosa dos fatos.

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