O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (15), o projeto de lei que promove mudanças estruturais significativas para o universo dos microempreendedores individuais no Brasil. Em uma votação unânime, com 78 votos favoráveis e nenhum contrário, os parlamentares chancelaram a proposta que eleva o teto de faturamento anual da categoria e concede perdão a dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
A medida, que agora segue para sanção presidencial, é vista como um fôlego necessário para milhões de brasileiros que tocam o próprio negócio. O texto, apresentado pelo Poder Executivo sob regime de urgência, busca adaptar a legislação à realidade econômica atual, marcada por um longo período de defasagem nos valores permitidos para o enquadramento no regime simplificado.
Reajuste progressivo e expansão da capacidade produtiva
Uma das mudanças mais aguardadas é a atualização do limite de receita bruta anual. Atualmente fixado em R$ 81 mil, o teto passará por um escalonamento progressivo: subirá para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028. Este é o primeiro reajuste desde 2018, período em que a inflação acumulada superou os 54%, tornando o limite anterior insuficiente para manter a viabilidade de muitos pequenos negócios.
Além do faturamento, a nova lei amplia a capacidade operacional do microempreendedor. O MEI passará a ter permissão para contratar até dois funcionários, desde que recebam o salário mínimo ou o piso da categoria. A flexibilização ocorre em um momento de debates intensos no Congresso Nacional sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1, ajustando o ambiente de trabalho para as pequenas empresas.
Anistia de débitos e impacto fiscal
O projeto também traz um alívio financeiro direto para cerca de 3,6 milhões de microempreendedores. A anistia integral de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026 abrange um montante estimado de R$ 12,6 bilhões. Para usufruir do benefício, o empreendedor precisará manter a adimplência tributária nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei e desistir de eventuais ações judiciais em curso, sem a necessidade de arcar com honorários advocatícios.
O relator da matéria, senador Carlos Fávaro (PSD-MT), destacou que a iniciativa corrige uma distorção histórica e fortalece a inclusão produtiva. Segundo o governo, o impacto orçamentário da expansão do teto será de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. O projeto ainda eleva para R$ 100 mil o limite para licitações exclusivas voltadas a micro e pequenas empresas.
O Diário Independente segue acompanhando os desdobramentos desta sanção e os impactos práticos para o empreendedorismo brasileiro. Continue conosco para se manter informado sobre as decisões que moldam a economia e o cotidiano do país com a credibilidade que você já conhece.
