O governo federal realizou, ao longo do mês de setembro, o pagamento de R$ 244,01 milhões referentes a dívidas de estados e municípios que se encontravam em situação de inadimplência. A movimentação financeira, que faz parte do processo de honra de garantias em operações de crédito, foi detalhada pelo Tesouro Nacional por meio do Relatório Mensal de Garantias Honradas pela União (RMGH), publicado nesta quinta-feira (15).
O cenário de inadimplência subnacional concentrou-se de forma expressiva no Rio Grande do Sul, responsável pela maior fatia do montante, com R$ 237,71 milhões. O Rio Grande do Norte também figurou na lista, com R$ 6,24 milhões, enquanto o município de Santanópolis, na Bahia, registrou um débito de R$ 64,89 mil honrado pelo Tesouro. No acumulado de 2026, o volume de dívidas assumidas pela União já atinge a marca de R$ 3,38 bilhões.
Mecanismos de garantia e o papel da União
A atuação da União como fiadora nesses contratos é regida pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Quando um ente subnacional deixa de quitar as parcelas de um empréstimo garantido pelo governo federal, a União é obrigada a intervir para evitar o calote e manter a credibilidade do crédito público. Em contrapartida, o governo federal tem o direito de executar as contragarantias oferecidas pelos estados e municípios, que incluem juros de mora e multas contratuais.
O impacto para os entes inadimplentes é imediato: o descumprimento das obrigações financeiras resulta na suspensão, por até 12 meses, da capacidade de obter novas garantias da União para futuros financiamentos. A exceção ocorre para estados inseridos no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que mantêm a possibilidade de contratar novas operações, embora a execução das contragarantias possa ser bloqueada por decisões judiciais.
Desafios na recuperação de valores
Embora o mecanismo de recuperação de crédito esteja previsto em lei, o Tesouro Nacional enfrenta dificuldades para reaver os recursos desembolsados. Desde 2016, a União honrou um total de R$ 89,90 bilhões em garantias, mas conseguiu recuperar apenas R$ 6,06 bilhões desse montante. Em setembro, a recuperação foi de R$ 6,64 milhões.
O órgão aponta que a baixa taxa de retorno financeiro deve-se, majoritariamente, à participação de estados no Regime de Recuperação Fiscal, que suspende temporariamente a execução das contragarantias. Além disso, cerca de R$ 528,05 milhões estão protegidos por liminares judiciais que impedem o governo federal de acessar os ativos oferecidos como garantia.
O relatório também traz um recorte sobre o impacto da Lei Complementar 201/2023, que permitiu o uso de R$ 1,9 bilhão por estados como Alagoas, Espírito Santo, Maranhão, Pernambuco e Piauí. O montante serviu como compensação pelas perdas na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) registradas em 2022, evidenciando o complexo emaranhado de dívidas e compensações que define a saúde financeira dos entes federativos brasileiros.
Continue acompanhando o Diário Independente para análises aprofundadas sobre economia, política e os desdobramentos que impactam o orçamento público e a vida dos brasileiros. Nosso compromisso é levar informação verificada e contextualizada até você.
