A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal incluiu em sua pauta de votação para a próxima quarta-feira (2) a Proposta de Emenda à Constituição 18 de 2025, amplamente conhecida como PEC da Segurança Pública. A medida, que é uma das prioridades do Poder Executivo para o enfrentamento ao crime organizado, busca reformular o pacto federativo e endurecer o combate a facções criminosas em todo o território nacional.
A confirmação da pauta foi feita pela assessoria do senador Otto Alencar (PSD-BA), presidente do colegiado. O texto, que já passou pelo crivo da Câmara dos Deputados, chega ao Senado em um momento de pressão por resultados mais efetivos na área da segurança, especialmente diante da expansão do controle territorial por grupos criminosos em diversas regiões do país.
O parecer do relator e a estratégia de tramitação
O relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou seu parecer no dia 25 de agosto, optando por manter integralmente o texto aprovado pelos deputados. A estratégia visa evitar que alterações na proposta obriguem o projeto a retornar para uma nova análise na Câmara, o que poderia atrasar significativamente a promulgação da emenda.
Em seu relatório, Carvalho defende que o atual modelo de segurança pública, caracterizado por uma descentralização excessiva e falta de coordenação entre os entes federativos, tornou-se frágil. Segundo o parlamentar, a ausência de um diálogo interfederativo permitiu que facções, originadas em presídios estaduais, ganhassem força e se tornassem um problema de segurança nacional e até internacional.
Constitucionalização do SUSP e novas atribuições
Um dos pilares da PEC é a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o artigo 144 da Constituição Federal. A proposta estabelece que a segurança pública deve ser exercida em regime de cooperação federativa, promovendo uma atuação integrada entre União, estados e municípios.
Além da integração, o texto amplia as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e abre caminho para a formalização das polícias municipais. A ideia é que, com uma estrutura mais articulada, os órgãos de segurança consigam atuar com maior eficiência tanto na prevenção quanto na persecução e execução penal.
Financiamento e combate ao crime organizado
O texto da PEC também traz mudanças significativas no financiamento do setor. A proposta prevê que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam obrigatoriamente repassados aos estados e municípios. Adicionalmente, 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, oriundo do pré-sal, seriam destinados a essas políticas.
Para o enfrentamento direto ao crime, a PEC endurece as regras para lideranças de facções e milícias. Entre as medidas, destaca-se a previsão de cumprimento de pena em unidades de segurança máxima e a restrição severa à progressão de regime para chefes de organizações criminosas. O relator, em seu parecer, reforça que essas medidas visam garantir a perenidade das ações policiais e a blindagem orçamentária do setor.
Apesar da expectativa pela votação, o debate segue intenso. Embora o relator tenha rejeitado quatro emendas iniciais para preservar o texto original, outros 13 pedidos de alteração foram protocolados por parlamentares após a divulgação do parecer. Acompanhe o Diário Independente para se manter atualizado sobre os desdobramentos desta votação e os impactos das mudanças na segurança pública brasileira. Nosso compromisso é levar até você uma cobertura completa, transparente e fundamentada sobre as decisões que moldam o futuro do país.
