A comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória (MP) 1357/2026, que propõe o fim da chamada “taxa das blusinhas”, adiou a votação do relatório da senadora Leila do Vôlei (PDT-DF). O encontro, que buscava um consenso sobre os ajustes finais no texto, foi remarcado para esta quarta-feira (2), às 10h. O impasse reflete a complexidade das negociações em torno da tributação sobre compras internacionais de baixo valor.
O cronograma e o esforço concentrado no Congresso
A urgência na tramitação da matéria é ditada pelo calendário legislativo. A MP 1357/2026 perde sua validade jurídica no dia 8 de setembro. Caso não seja aprovada pelo Congresso Nacional antes desse prazo, a medida caduca, o que mantém o cenário de incerteza para consumidores e plataformas de e-commerce. O Legislativo atravessa, nesta semana, o último esforço concentrado de votações antes das eleições de outubro, o que eleva a pressão sobre os parlamentares para definir o futuro da alíquota.
Mesmo que o texto receba o aval da comissão mista, o caminho legislativo ainda é longo. A proposta precisará ser submetida ao plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, ao do Senado Federal. A necessidade de articulação política é intensa, dado que a pauta divide opiniões sobre o impacto na arrecadação federal e na competitividade do comércio varejista nacional frente às plataformas globais.
Entenda a dinâmica do imposto e o Remessa Conforme
Atualmente, a legislação em vigor permite que o ministro da Fazenda ajuste as alíquotas do Imposto de Importação. O objetivo da MP em debate é justamente zerar a cobrança federal para compras de até US$ 50, valor que hoje equivale a aproximadamente R$ 257. A regra é aplicada exclusivamente a plataformas certificadas pelo programa Remessa Conforme, da Receita Federal, que centraliza a cobrança dos tributos no momento da transação digital.
É fundamental destacar que a eventual isenção do imposto federal não desonera totalmente o consumidor. O ICMS, tributo de competência estadual, permanece vigente e incide sobre o valor da mercadoria. Segundo dados da Receita Federal, a alíquota do ICMS varia entre 17% e 20%, dependendo do estado de destino, o que significa que, mesmo com a possível eliminação da taxa federal, o custo final da importação continuará sendo impactado pela carga tributária estadual.
Contexto e repercussão legislativa
O debate sobre a taxação de produtos importados via e-commerce tornou-se um dos temas mais sensíveis da agenda econômica recente. A discussão transita entre a proteção da indústria nacional e a manutenção do poder de compra dos brasileiros que utilizam plataformas internacionais. Além da MP 1357/2026, o Congresso tem se debruçado sobre pautas de alto impacto social, como a discussão em torno da escala de trabalho 6×1, que também movimenta as comissões e plenários neste período de esforço concentrado.
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