O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, nesta terça-feira (20), as contas do Banco Central (BC) referentes ao exercício de 2025 e concedeu quitação plena aos nove responsáveis pela gestão analisada, entre eles o presidente da autarquia, Gabriel Galípolo. A decisão foi tomada pela Segunda Câmara da Corte, sob relatoria do ministro Jorge Oliveira, uma semana depois de o julgamento ter sido suspenso por causa de possíveis desdobramentos da investigação sobre o Banco Master.
Com a nova deliberação, o TCU considerou regulares as contas anuais do Banco Central e encerrou esse processo específico. A decisão, no entanto, não representa o fim da apuração sobre a atuação da autoridade monetária na liquidação extrajudicial do Banco Master, que continua sendo examinada em procedimento separado no tribunal.
Retomada da análise e quitação plena
Na semana anterior, a Segunda Câmara havia suspendido o julgamento das contas do Banco Central a pedido do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU). A justificativa apontada era que os fatos investigados no caso Master poderiam trazer consequências diretas para a avaliação da gestão da instituição financeira.
Na ocasião, os ministros decidiram aguardar o trânsito em julgado da deliberação sobre a atuação do Banco Central no caso. Nesta terça-feira, porém, o relator Jorge Oliveira retomou a análise das contas e reconheceu que a prestação de contas de 2025 deveria ser examinada com base nos elementos específicos daquele processo administrativo.
Segundo a avaliação registrada no julgamento, os documentos reunidos pela Agência Brasil não demonstravam irregularidades capazes de comprometer a regularidade das contas. O entendimento também estava alinhado à análise da área técnica do TCU, que já havia recomendado a aprovação integral.
O escopo da decisão colegiada
A decisão trata estritamente da prestação de contas anual do Banco Central, procedimento pelo qual o TCU verifica se a gestão de um órgão público respeitou as normas legais e administrativas aplicáveis ao longo do período. Nesse tipo de análise, o tribunal examina a legalidade dos atos de gestão, a administração dos recursos públicos e o cumprimento das responsabilidades institucionais.
A Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos) considerou regulares as contas dos nove gestores e recomendou a concessão de quitação plena. A quitação significa que o tribunal reconhece como regular a gestão examinada e dá por cumpridas as obrigações dos responsáveis relativas ao período analisado.
Apesar disso, a aprovação das contas de 2025 não equivale a uma declaração geral de que todos os atos do Banco Central relacionados ao Banco Master foram regulares. Tratam-se de esferas distintas dentro da atuação fiscalizatória da Corte de Contas.
Investigação sobre o Banco Master continua
A investigação sobre a atuação do Banco Central na liquidação extrajudicial do Banco Master tramita em outro processo no TCU, sob relatoria do ministro Jhonatan de Jesus. Até esta terça-feira, não havia data definida para o julgamento dessa apuração pelo plenário da Corte.
O procedimento examina a atuação da autoridade monetária na fiscalização e na supervisão do Banco Master, incluindo as medidas que culminaram na liquidação extrajudicial da instituição, decretada em novembro de 2025. A apuração também envolve questionamentos sobre os procedimentos adotados pelo Banco Central no acompanhamento cotidiano das atividades do banco.
Portanto, a aprovação das contas anuais não antecipa o resultado da investigação paralela. O TCU poderá avaliar a conduta do Banco Central no caso Master de acordo com as provas e os argumentos apresentados no processo próprio.
Contexto e desdobramentos institucionais
O caso ganhou forte repercussão no início de 2026, quando o ministro Jhonatan de Jesus determinou uma inspeção para examinar os procedimentos que levaram à liquidação do banco. A autoridade monetária questionou a medida, argumentando que a inspeção deveria ser autorizada por decisão colegiada do TCU.
Posteriormente, após uma reunião com Gabriel Galípolo, o presidente do TCU, Vital do Rêgo, afirmou que um entendimento entre as instituições havia afastado a necessidade de uma medida cautelar. A investigação, contudo, permaneceu em andamento, mantendo abertos os debates sobre os limites da supervisão financeira no país.
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