A Câmara dos Deputados deu um passo importante para a formalização e o fortalecimento dos pequenos negócios no Brasil. Em sessão realizada nesta quarta-feira (14), o plenário aprovou, por uma ampla maioria de 461 votos favoráveis contra apenas quatro contrários, o projeto que eleva o teto de faturamento anual para o Microempreendedor Individual (MEI) e concede perdão a dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até o dia 13 de outubro de 2026.
A medida, que agora segue para análise do Senado, representa o primeiro reajuste no limite de receita desde 2018. O texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26, de autoria do Poder Executivo, busca adaptar a realidade do empreendedor brasileiro aos efeitos inflacionários dos últimos anos, permitindo que pequenos negócios continuem operando sob o regime simplificado mesmo em fases de crescimento.
Escalonamento do faturamento e ampliação de contratações
O projeto estabelece uma transição progressiva para o novo teto de faturamento. O limite, que hoje é de R$ 81 mil, subirá para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028. Segundo o governo, a mudança não configura uma expansão real do regime, mas sim uma necessária recomposição monetária para corrigir a defasagem acumulada ao longo dos últimos oito anos.
Além do faturamento, a proposta traz flexibilidade na gestão de pessoal. Atualmente, o MEI pode contratar apenas um funcionário. Com a nova legislação, o limite será ampliado para até dois empregados, desde que recebam o salário mínimo ou o piso da categoria. O relator da matéria, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), destacou que essa alteração é vital para evitar que o empreendedor precise dispensar colaboradores em momentos críticos, como durante a licença-maternidade de uma funcionária.
Anistia de débitos e regularização fiscal
Um dos pontos de maior impacto social do projeto é a anistia integral de dívidas tributárias inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A estimativa é que a medida beneficie mais de três milhões de microempreendedores que possuem débitos com baixa perspectiva de recuperação pelo fisco.
Para ter acesso ao benefício, o empreendedor precisará cumprir alguns requisitos rigorosos:
- Manter a adimplência dos tributos nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.
- Desistir de eventuais ações judiciais em curso relacionadas aos débitos.
- Comprometer-se com a regularidade fiscal futura para evitar o cancelamento da remissão.
O governo projeta um impacto orçamentário de R$ 1,57 bilhão em 2027, subindo para R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029, como consequência direta das renúncias fiscais e do reajuste do teto.
Perspectivas para o Simples Nacional
O debate sobre o MEI também abriu caminho para discussões mais amplas sobre o regime tributário brasileiro. Durante a votação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), assumiu o compromisso de pautar, ainda antes do encerramento deste ano, o reajuste para as empresas enquadradas no Simples Nacional. O objetivo é garantir que o setor produtivo de pequeno porte receba o suporte necessário para continuar gerando empregos e aquecendo a economia nacional.
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Para mais detalhes técnicos sobre a tramitação, consulte a fonte oficial em Agência Brasil.
