O senador Omar Aziz (PSD-AM) oficializou, nesta quinta-feira (27), seu parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que visa extinguir a jornada de trabalho na escala 6×1 e estabelecer um limite de 40 horas semanais no Brasil. O documento, apresentado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mantém integralmente o texto que já havia sido chancelado pela Câmara dos Deputados, rejeitando as 12 emendas propostas pelos parlamentares no colegiado.
Justiça social e redução da jornada de trabalho
Ao defender sua posição, o relator baseou-se em dados técnicos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) referentes a 2023. Segundo o parlamentar, a manutenção de jornadas superiores a 40 horas impacta desproporcionalmente trabalhadores de baixa renda e menor escolaridade. O levantamento aponta que 80% dos vínculos laborais com jornadas extensas possuem salários de até dois salários mínimos, evidenciando uma desigualdade estrutural no mercado de trabalho brasileiro.
Para Aziz, a medida vai além de uma simples alteração nas leis trabalhistas, configurando-se como uma política de justiça distributiva. O senador argumentou que o aumento do período de descanso é fundamental para a recuperação física e mental dos trabalhadores, além de atuar na prevenção de acidentes e doenças ocupacionais. Ao rejeitar as emendas, o relator buscou evitar que a matéria retornasse à Câmara, o que agilizaria o processo legislativo final.
Tramitação e articulação política
O cenário para a votação da PEC ganhou tração após uma articulação entre o governo federal e o comando do Congresso. Após um período de estagnação, a pauta foi destravada há cerca de 10 dias, fruto de uma reaproximação entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). O alinhamento foi reforçado em um encontro recente que contou também com a presença do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Apesar do avanço na CCJ, a cautela ainda prevalece nos bastidores do Legislativo. Embora a votação no colegiado esteja prevista para a próxima quarta-feira (2), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ainda não garantiu o compromisso de levar o texto ao Plenário. Caso a PEC seja aprovada na comissão, ela precisará enfrentar dois turnos de votação no Plenário do Senado, exigindo o quórum qualificado de, no mínimo, 49 votos favoráveis em cada etapa.
Impactos práticos da proposta
A proposta aprovada na Câmara, que obteve ampla maioria — com 472 votos a favor no primeiro turno e 461 no segundo —, traz mudanças graduais para o cotidiano do trabalhador. Entre os pontos centrais, destaca-se a garantia de dois dias de descanso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos, sem que haja qualquer redução salarial.
O cronograma de transição previsto no texto estabelece que, dois meses após a promulgação da PEC, a jornada máxima caia de 44 para 42 horas semanais. Um ano após esse período, a carga horária será reduzida definitivamente para 40 horas. A estratégia de manter o texto original visa garantir que a mudança entre em vigor sem novos entraves burocráticos, mantendo o consenso construído entre os deputados.
O Diário Independente segue acompanhando de perto os desdobramentos desta pauta fundamental para o futuro das relações laborais no país. Continue conectado para receber atualizações em tempo real sobre as votações no Congresso e os impactos das decisões políticas na vida dos brasileiros.
